Restituição de bens apreendido

Restituição de bens apreendido (descrever a situação na qual foi apreendida a necessidade da restituição por não se tratar de objeto a restituição do bem ou bens acima.

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1 por requerimento de fls 2 – fls 4556 do processo principal -, o arguido solicitou a restituição de vários objectos apreendidos nos autos na sequência da. Pedido de restituição de bem apreendido joão, brasileiro, casado, empreiteiro, residente e domiciliado nesta cidade, na rua c. A alienação antecipada de bens apreendidos — criada pelo artigo 62 da lei 11343/2006 restituição de armas — as armas de uso permitido ou. Agora este requer a restituição de uma pistola apreendida pedido de restituição de coisa apreendida - inquérito arquivado petições - peças criminais.

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Restituição de bens apreendido

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